ࡱ > Y [ X _ ' bjbj 4, b b O O O O O c c c 8 D , c f $ ! B & O & O O ; F O O |wx1 , Q 0 ! R ! \ ! O & & H ` ! + : PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.023, DE 14 DE MARO DE 2018 Altera dispositivo da Lei Municipal n.3.973, de 04 de maio de 2017, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Transporte do Trabalhador e d outras providncias. O Prefeito Municipal de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuies legais, em especial as conferidas pelo Art. 43, Inciso IV, da Lei Orgnica, FAO SABER, que a Cmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1 - Fica alterado o artigo 3 da Lei Municipal n.3.973, de 04 de maio de 2017, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Transporte do Trabalhador e d outras providncias, o qual passar a vigorar com a seguinte redao: Art. 3 - Aos trabalhadores caber a contraprestao mensal correspondente a R$60,00 (sessenta reais) mensais, sendo o restante dos custos do transporte suportado pelo Municpio. 1 - Inalterado. Art. 2 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, com efeitos a contar de 1 de maro de 2018, Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio, em especial a Lei Municipal n.3.983, de 07 de junho de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARATIBA, RS, aos 14 dias do ms de maro de 2018. GUILHERME EUGENIO GRANZOTTO, Prefeito Municipal. JUSTIFICATIVA O projeto de Lei n022, de 14 de maro de 2018, sugere a alterao da Lei Municipal n.3.973, de 04 de maio de 2017, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Transporte do Trabalhador, onde os valores de contribuio de responsabilidade dos trabalhadores ser ajustado. Na proposio anterior os trabalhadores pagavam o valor correspondente a R$40,00 (quarenta reais) mensais nos primeiros 06 (seis) meses de utilizao do transporte e aps este perodo R$80,00 (oitenta reais) mensais, sendo o restante dos custos do transporte suportado pelo Municpio. Ocorre que em reunio realizada entre trabalhadores e Administrao Municipal na data de 1/03/2018 os mesmos decidiram o pagamento de R$60,00 (sessenta reais) por trabalhador, a contar de 1 de maro de 2018. Por este motivo propomos a alterao da Lei para que os trabalhadores possam se firmar nas vagas de trabalho. Aratiba, RS, aos 14 dias do ms de maro de 2018. GUILHERME EUGENIO GRANZOTTO, Prefeito Municipal. " * + / < = > ⸧⧠xdP